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Frederic Dias

Caxias do Sul (RS)

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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Comentários

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Comentário · há 10 anos

A operadora do meu cartão de crédito recusou um pagamento. Posso processar?

Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 10 anos

Sua relação com o estabelecimento, com o banco fornecedor do cartão de crédito, bem como com a operadora do cartão de crédito é de consumo.
A responsabilidade das empresas nas relações de consumo é solidária e objetiva, ou seja, toda cadeia de fornecedores pode eventualmente ser responsabilizada e para haver condenação não é necessário provar culpa, ou seja, não é necessário provar que houve negligência, imprudência ou imperícia. Provado o dano é possível requerer judicialmente indenização em razão da responsabilidade objetiva referida.
Dano que pode ser presumido se comprovado que não houve autorização, bem como não houve justificação comprovada para recusa.
Provado o dano ou sendo ele presumido, somente haverá isenção de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito ou força maior.
Além disso, é possível que a compra não tenha sido autorizada para sua segurança, falta de limite, responsabilidade do estabelecimento/comerciante etc, por isso, é aconselhável notificar o banco extrajudicialmente para que informe por escrito o motivo da recusa, em respeito à teoria de pretensão resistida e contraditório.
O limite do cartão de crédito pode ser também objeto de discussão judicial, considerando que se trata de contrato de adesão em relação de consumo, sendo necessário analisar o contrato com o banco e com a operadora do cartão de crédito para requerer eventual nulidade de cláusula ou prática abusiva/ilícita, sem previa solicitação ou comunicação ao consumidor, dever do banco e da operadora do cartão de crédito.
Assim, é possível processar a operadora do cartão de crédito, requerer indenização e é dever do banco e da operadora de crédito comunicar a alteração do limite do cartão de crédito e o motivo.

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